Niterói, Rio e Maricá tem decisão do STJ unânime confirmando legalidade na partilha dos royalties

A votação unânime da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve a atual distribuição dos royalties para Niterói, Maricá e Rio, reforçando o caráter de legalidade das atuais regras.

No caso de Niterói, o que estava em jogo era uma quantia de cerca de R$ 1,1 bilhão por ano. A distribuição atual das compensações financeiras, definida por critérios do IBGE e da Agência Nacional do Petróleo (ANP), foi contestada na Justiça Federal por cidades de fundo de Baía: São Gonçalo, Magé e Guapimirim. 
Segundo nota lançada pela Prefeitura de Niterói, o processo judicial sempre buscou a análise técnica e a legalidade no recebimento dos recursos. A posição de Niterói, semelhante aos dos municípios do Rio de Janeiro e Maricá, acompanha a da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), instituições responsáveis pela definição das áreas de confrontação com as áreas de produção, cálculo e distribuição dos royalties entre estados e municípios.  
Com a decisão do STJ, que rejeitou recursos para modificar as regras, não haverá, portanto, nenhuma mudança nos royalties e participações especiais recebidos pelas cidades.